Tag: financiamento com juros abusivos
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A Revisional de Juros de Veículos É Legal – Entenda Por Quê
📌 1. Código Civil (Lei nº 10.406/2002) Art. 421 e 422 – O contrato deve seguir os princípios da boa-fé, função social e equilíbrio entre as partes. Isso significa que se o contrato de financiamento de automóvel estiver excessivamente oneroso, ou tiver cláusulas abusivas, ele pode ser revisto judicialmente. 📌 2. Código de Defesa do…